O que é Medida Cautelar?

Veja abaixo informações sobre o que é medida cautelar, para que serve, situações e como utiliza-la, uma forma de prever seus direitos. Ela tornou-se um procedimento indispensável para que se evite algum tipo de prejuízo imediato ou até mesmo futuro a uma das partes envolvidas em um processo.

Sempre que há receito de que se tenha prejuízo futuro ou imediato em um processo, ou caso a ser analisado, poderá ser feita a solicitação de uma Medida Cautelar, respeitando todas as normas da lei e seguindo os processos estipulados em lei. Para que todos os cidadãos possam viver em sociedade, há leis que lhes garantem direitos, mas também lhes conferem obrigações. 

Todos nós temos direitos que devem ser respeitados, mas também temos deveres a serem cumpridos perante a sociedade em que vivemos. Conhecer bem as leis que regem nossa sociedade é de fundamental importância para sabermos exatamente isto, quais são nossos deveres e também conhecer os nossos direitos. Quando alguém não respeita os direitos de outra pessoa ou até mesmo deixa de cumprir com suas obrigações, a Justiça interfere, vindo a estabelecer medidas que venham obrigar a tal pessoa a cumprir a lei, resguardando a boa convivência entre as demais pessoas da sociedade. 

Há casos, em que a Lei se utiliza de recursos diversos, para garantir esta boa convivência, por exemplo, a "Medida Cautelar". Este foi um procedimento criado de forma que possa ser prevenido ou conservado os direitos das pessoas, ou seja, é uma forma de defender os direitos de cada cidadão da sociedade. O Poder Judiciário é quem pode fazer uso deste ato, que visa prevenir, por exemplo, em caso de algum risco de lesão. 

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Ou ainda, quando há risco de qualquer natureza, mas isto tudo deve ser amparado por lei. Quando uma parte envolvida no fato solicita tal medida, é preciso que se faça toda uma verificação. Também, quando há um tempo muito longo em um processo, por exemplo, trazendo prejuízos a alguma das partes, tal medida poderá ser utilizada, solicitada. 

A Medida Cautelar é uma medida preventiva, ela é solicitada e deverá ser autorizada para ter efeito legal. No caso de ser solicitada enquanto está em curso a ação principal, a Medida Cautelar torna-se "Incidental". Caberá ao STF - Supremo Tribunal Federal - julgar tal pedido, vindo a decidir de forma definitiva sobre o uso ou não da Medida Cautelar. Uma Medida Cautelar poder ser instaurada tanto antes ou durante o desenrolar de uma reclamação. 

Quando é solicitada antes se justifica pela possibilidade do processo. Quando se é solicitada posteriormente, torna-se indispensável para o sucesso do processo. Mas vale lembrar que uma Medida Cautelar poderá ser revogada. Também devemos salientar que na Concessão Liminar não existe sentença cautelar, pois uma vez cumprida, irá efetivar a medida. 

A Medida Cautelar tornou-se um procedimento indispensável para que se evite algum tipo de prejuízo imediato ou até mesmo futuro a uma das partes envolvidas em um processo, em uma questão a ser analisada. A solicitação da Medida Cautelar deverá ser feita a um juiz, fazendo-se uma Petição Escrita por um advogado que neste caso irá informar todos os motivos de ter tal receito que justifique a Medida Cautelar.

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Matéria escrita em: Dicas Diversas , Utilidade Pública