PPI 2015 Prefeitura SP IPTU
Com o PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, você poderá obter benefícios para saldar seus débitos tributários e também os não tributários, em 2015. Veja agora todas as vantagens e como fazer para se inscrever no programa.
O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - é um programa de São Paulo que oferece o parcelamento para aqueles contribuintes que precisam regularizar seus débitos tributários e também os não tributários, inclusive aqueles que estão inscritos em Dívida Ativa.
No Programa de Parcelamento Incentivado, também poderão ser inclusos, os saldos de débitos parcelados que estejam em andamento, além dos saldos de débitos não tributários e o contribuinte é quem deverá selecionar através da internet, os débitos que ele quiser que sejam incluídos no programa.
Mas há débitos que não poderão ser inclusos no PPI, confira quais são eles:
-débito que se referem a infrações de trânsito;
-débitos que sejam de natureza contratual;
-aqueles débitos de indenizações que são devidas à cidade de São Paulo por algum dano causado ao patrimônio público;
-e também os débitos referentes ao Simples Nacional.
Os benefícios que o PPI oferece para os débitos tributários são:
85% dos juros de mora e 75% d multa para pagamento da parcela única ou se preferir parcelar, você contará com 80% dos juros de mora e 50% da multa.
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A opção de pagamento parcelado, é para até 120 parcelas iguais e sucessivas, que serão reajustadas pela taxa SELIC.
As parcelas nunca poderão ser inferiores a R$ 40,00 em se tratando de pessoa física e mínimo de R$ 200,00 para pessoas jurídicas.
É importante lembrar que você tem até o dia 30 de abril de 2015 para formalizar o seu pedido de ingresso no PPI, sendo que não haverá prorrogação, a não ser que haja uma lei autorizando, então é melhor se apressar para não perder o prazo.
O vencimento da primeira parcela, ou da parcela única, é sempre no último dia útil da quinzena subsequente ao pedido. As demais parcelas irão vencer sempre no último dia útil de cada mês.
O pagamento via Débito em Conta Corrente só é possível se for feito em uma instituição bancária que seja credenciada pelo município.
Se houver atraso no pagamento, superior a 60 dias, a consequência será a exclusão do contribuinte do programa e assim ele irá perder todos os benefícios conquistados.
A adesão ao PPI só pode ser feita se você tiver a senha da web desbloqueada e para obter tal senha, o primeiro passo é acessar o site: www.prefeitura.sp.gov.br/ppi - ao acessar o site, clique em "Senha Web" e em seguida escolha a opção "Solicitar Senha". Preencha todos os dados corretamente e depois imprima a "Solicitação de Desbloqueio de Senha Web". Com este impresso você deverá juntar sua Carteira de Identidade e CPF.
Matéria escrita em:
Dicas Diversas
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